Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 103, confere expressamente à Mesa do Senado Federal e à Mesa da Câmara dos Deputados a legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

O termo Mesa designa os órgãos dirigentes e a presidência de cada casa legislativa, que atuam em defesa institucional do Parlamento.

As ações mencionadas são instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF: a ADI questiona a compatibilidade de normas com a Constituição e a ADC busca a declaração de conformidade.

Trata‑se de legitimidade prevista em rol taxativo, ou seja, depende da previsão constitucional para que a Mesa possa ajuizar essas ações em nome da casa legislativa.

Ao exercer essa prerrogativa, a Mesa age para proteger a ordem constitucional e a unidade da interpretação constitucional no país.