Questão FC804187
A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2014
A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
- O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
- O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.
- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso Extraordinário só é recebido pelo Supremo se preencher requisito de admissibilidade conhecido como repercussão geral. Trata‑se da necessidade de demonstrar que a questão constitucional tem alcance social, político ou jurídico que transcende o interesse subjetivo das partes (art. 102, §3º, CF).
Repercussão geral não equivale ao julgamento do mérito; é exame preliminar. Se o recurso não provar esse requisito, o STF poderá recusar sua admissão mediante decisão de dois terços dos membros, o que permite ao Tribunal filtrar processos e concentrar-se em questões de maior relevância e em uniformizar a interpretação constitucional.
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