Questão FC804188
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2014
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
- No controle difuso de constitucionalidade, a atribuição para julgamento das questões constitucionais cabe a um órgão jurisdicional superior ou a uma corte especial.
- Os órgãos fracionários dos Tribunais são competentes, como regra, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público.
- Qualquer partido político, devidamente constituído, é legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
- O Supremo Tribunal Federal pode, por maioria simples de seus membros, restringir ou modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- Pelo princípio da subsidiariedade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não deve ser admitida quando houver outro meio juridicamente eficaz de sanar o estado de lesividade impugnado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da subsidiariedade significa que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é medida excepcional: não deve ser admitida quando existir outro meio juridicamente eficaz para sanar o estado de lesividade apontado.
Isso decorre da natureza supletiva e concentrada da ADPF, prevista na Lei n. 9.882/1999, que restringe seu cabimento às hipóteses em que não há alternativa capaz de resolver a ofensa constitucional de forma ampla e imediata.
Não basta a mera existência de vias processuais; elas precisam demonstrar aptidão concreta para eliminar a lesão. Assim, quando remédios ordinários ou especiais se mostram eficazes, a ADPF deve ser rejeitada.
Na prática, o princípio preserva a excepcionalidade do instrumento e evita uso indevido quando há soluções processuais adequadas.
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