Questão FC804189
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
- No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
- A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade
- Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
- O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal exerce dois modos de controle de constitucionalidade: o difuso e o concentrado.
No controle difuso, a inconstitucionalidade é apreciada incidentalmente em um caso concreto por qualquer juiz ou tribunal; a declaração vale para as partes envolvidas na demanda e costuma chegar ao STF por meio de recurso extraordinário.
No controle concentrado, o STF julga ações próprias (como ADI, ADC e ADPF) com eficácia erga omnes e efeito vinculante perante o Judiciário e a Administração, conforme a Constituição (art. 102) e a Lei 9.868/1999.
Assim, o STF atua tanto no plano concreto quanto no abstrato para assegurar a supremacia da Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em