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Questão FC804190

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FEPESE · 2026

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

  1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.
  2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.
  3. O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.
  4. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
  5. A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Responsabilidade objetiva do Estado significa que, para reparar dano causado por seus agentes a terceiros, não é necessário comprovar a culpa estatal; basta o nexo causal entre ação ou omissão do agente e o dano, conforme Art. 37, § 6º, CF/88.

Essa regra abrange as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviço público, garantindo a proteção da vítima e a efetividade da reparação.

Regresso é o direito do ente público de exigir reembolso do agente responsável quando ficar demonstrado que o ato decorreu de dolo ou culpa do servidor. O regresso pode ocorrer na esfera administrativa e, se for o caso, em sede judicial.

Assim, mantém-se a independência das esferas civil, penal e administrativa quanto à apuração de responsabilidades. Art. 37, § 6º, CF/88.

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