Questão FC804192
Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is): 1. O fato de o paciente estar condenado po
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2019
Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is):
1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1o, III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado
(HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1a T, DJ de 4-6-2004).
2.Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC
71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2a T, DJ de 3-6-1994).
3.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1o-22016, com repercussão geral).
4.Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2o da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.
- É correto apenas o excerto 2.
- São corretos apenas os excertos 1 e 2.
- São corretos apenas os excertos 1 e 3.
- São corretos apenas os excertos 3 e 4.
- São corretos apenas os excertos 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque os excertos 1, 2 e 3 reproduzem entendimento consolidado do STF que compatibiliza o cumprimento da pena com a proteção dos direitos fundamentais.
O excerto 1 afirma que a condenação por crime hediondo não gera proibição automática da prisão domiciliar; prevalece a dignidade da pessoa humana, especialmente do preso idoso/doente grave, quando o estabelecimento não oferece cuidados adequados. (HC 83.358).
O excerto 2 destaca o dever do Estado de adotar medidas de preparação para o retorno ao convívio social e o direito à transferência para local de raízes, visando assistência familiar, diante das condições carcerárias.
O excerto 3 reconhece que o Judiciário pode impor à Administração Pública obrigação de fazer para obras ou medidas emergenciais em prisões, em defesa da dignidade e da proteção constitucional. (RE 592.581).
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