Questão FC804193
Analise as seguintes afirmações: I. A proibição, por lei municipal, de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio constituc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2005
Analise as seguintes afirmações:
I. A proibição, por lei municipal, de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
II. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III. A proibição, por lei municipal, de funcionamento de farmácias e drogarias fora dos horários normais, sujeitando-as, para esse fim, à observância de escalas de plantão, não ofende a norma constitucional que assegura a livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
- São corretas as afirmativas I, II e III.
- Somente a afirmativa II é correta.
- São corretas as afirmativas II e III.
- Nenhuma das afirmativas é correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque reconhece a competência municipal para disciplinar horários comerciais e autorizar regimes de plantão, conforme a jurisprudência do STF.
O Município, no exercício do poder de polícia e de suas atribuições de ordem urbanística e de proteção ao consumidor e à saúde pública, pode fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Esse entendimento está consolidado na Súmula 38 do STF.
No caso das farmácias e drogarias, a imposição de funcionamento dentro de horários normais e a adoção de escalas de plantão visam garantir a continuidade do serviço essencial sem ferir a livre iniciativa, pois são limitações administrativas proporcionais e justificadas por interesse público.
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