Questão FC804194
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta.
- A liberdade negocial das empresas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.
- Por imperativos de segurança nacional, o exercício de qualquer atividade econômica dependerá de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos de monopólio estatal.
- Os empregados públicos de empresa públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório dos servidores públicos do respectivo ente federado.
- As causas em que é parte sociedade de economia mista devem ser apreciadas e julgadas pela Justiça Federal.
- Os privilégios processuais e constitucionais da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista, mesmo que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a liberdade negocial das empresas estatais é, em essência, igual à das empresas privadas, salvo as limitações constitucionais e as previstas no Estatuto da Empresa Pública. Isso significa que, no mercado, essas entidades podem contratar, celebrar negócios e competir com autonomia de caráter empresarial.
No entanto, essa autonomia encontra limites impostos pela Constituição Federal, que lhes impõe princípios e finalidades públicas, e pelo Estatuto (Lei nº 13.303/2016), norma federal que disciplina governança, licitações, contratos, transparência e controles. Essas regras restringem atos que conflitem com o interesse público ou com deveres específicos de responsabilidade e publicidade.
Portanto, existe semelhança na liberdade negocial, mas sempre condicionada aos princípios constitucionais e às obrigações legais do estatuto.
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