Questão FC804195
Considere as seguintes afirmações: I. As normas que regem o processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, não são de observância obrigat
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2005
Considere as seguintes afirmações:
I. As normas que regem o processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, não são de observância obrigatória pelos Estados-Membros.
II. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que fixa data para efetivação do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, por ofender a iniciativa reservada ao Governador do Estado.
III. Lei ordinária estadual, de iniciativa parlamentar, que concede parcelamento de dívidas relativas ao IPVA e multas de trânsito, não viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
- São corretas as afirmativas II e III.
- Somente a afirmativa III é correta.
- Todas as afirmativas são corretas.
- Nenhuma das afirmativas é correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa III está correta.
O STF admite que uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, possa instituir o parcelamento de débitos relativos ao IPVA e multas de trânsito, sem violar a iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Isso porque o parcelamento constitui disciplina tributária aplicada pelo Estado, não integrando matéria que a Constituição tenha reservado obrigatoriamente ao governador. Ademais, o entendimento jurisprudencial esclarece que o dispositivo do art. 61, §1º, II, alínea b, da CF tem alcance voltado a Territórios Federais e não impõe modelo obrigatório aos Estados.
Logo, a norma estadual de iniciativa parlamentar que prevê parcelamento desses débitos não afronta a iniciativa reservada ao Executivo.
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