Questão FC804196
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2022
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:
- Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional e legítima a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, como meio de cobrança indireta de tributos.
- É vedada a atuação do Estado na condição de agente empresarial, mediante exploração direta de atividade econômica, ainda que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a livre iniciativa, é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa.
- E A ordem econômica rege-se, dentre outros, pelo princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da terceirização das atividades-fim com fundamento no princípio da livre iniciativa. No julgamento que consolidou o Tema 725, a Corte autorizou que uma empresa contrate outra para executar sua atividade principal, independentemente do objeto social das contratadas.
Essa solução é acompanhada da preservação da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas da prestadora quando esta deixar de cumprir obrigações, o que protege o vínculo jurídico econômico e os direitos dos trabalhadores.
A terceirização admitida pelo STF deve respeitar a legislação trabalhista e previdenciária e não pode ser usada para fraudar direitos ou precarizar condições. Assim, trata-se de uma flexibilização da organização empresarial com controle judicial e administrativo sobre abusos.
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