Questão FC804197
A propósito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmações: I. Decreto executivo que, editado para regulamentar a lei, venha a divergir de seu conteúdo, é impu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2005
A propósito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmações:
I. Decreto executivo que, editado para regulamentar a lei, venha a divergir de seu conteúdo, é impugnável por ação direta de inconstitucionalidade, se essa violação, reflexa e indiretamente, atingir o texto constitucional.
II. Perante quaisquer órgãos do Poder Judiciário, o único tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum.
III. Normas decorrentes de emendas constitucionais e de tratados internacionais definitivamente incorporados ao direito brasileiro não são passíveis de controle de constitucionalidade, quer pelo método difuso, quer pelo concentrado.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
- Todas as afirmativas são corretas.
- Somente a afirmativa II é correta.
- Somente a afirmativa III é correta.
- Nenhuma das afirmativas é correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção “Nenhuma das afirmativas é correta” está certa porque todas as três assertivas são equivocadas.
A afirmação I confunde ilegalidade com inconstitucionalidade: decreto que contradiz lei com a qual deveria concordar é ato ilegal e não objeto próprio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
A afirmação II erra ao afirmar exclusividade do controle difuso: há mecanismos de controle concentrado sobre normas municipais, notadamente a ADPF, que pode ser proposta no Supremo para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de lei municipal.
A afirmação III é falsa porque tanto emendas constitucionais quanto tratados incorporados podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade, em sede difusa ou concentrada, segundo a jurisprudência dominante do STF.
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