Questão FC804198
Ainda sobre o controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmações: I. A declaração de inconstitucionalidade na via de exceção produz efeitos inter partes, mas a suspen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FEPESE · 2005
Ainda sobre o controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmações:
I. A declaração de inconstitucionalidade na via de exceção produz efeitos inter partes, mas a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal produz efeitos erga omnes.
II. Declarada a inconstitucionalidade no julgamento de Recurso Extraordinário, o Senado Federal, tão logo cientificado, é obrigado a suspender, por meio de resolução, a execução da lei ou ato normativo.
III. A anterior sanção de norma contaminada por vício de iniciativa parlamentar não impede o Chefe do Poder Executivo de questionar a constitucionalidade por meio de ação direta.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
- Somente a afirmativa I é correta.
- Somente a afirmativa II é correta.
- São corretas as afirmativas I e III.
- Todas as afirmativas são corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa I: no controle difuso a declaração de inconstitucionalidade incidental, proferida no caso concreto, tem efeito predominantemente inter partes, alcançando apenas as partes do processo. Por outro lado, a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista na Constituição, produz efeitos erga omnes, pois visa dar publicidade e eficácia geral à limitação normativa.
Afirmativa III: a anterior sanção de norma pelo Executivo não impede o Chefe do Poder Executivo de propor ação direta de inconstitucionalidade. A Constituição admite que o titular da Presidência, mesmo após sancionar, questione posteriormente a constitucionalidade de lei por meio da via concentrada.
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