Questão FC804200
Analise a proposição abaixo e assinale a alternativa que a completa corretamente: Serão nulos de pleno direito os atos praticados pelo empregador contra os trabalhadores com o obje
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FEPESE · 2010
Analise a proposição abaixo e assinale a alternativa que a completa corretamente:
Serão nulos de pleno direito os atos praticados pelo empregador contra os trabalhadores com o objetivo de…
- alterar-lhes o horário de trabalho.
- transferi-los para outra localidade ou filial da empresa.
- promovê-los em quadro de cargos, carreira e salário.
- conceder-lhes período de gozo de férias, ao seu critério, dentro de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
- desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o disposto no art. 9º da CLT: atos do empregador que visem a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas são nulos de pleno direito.
Esse dispositivo pressupõe a prevalência da verdade real sobre a forma formal do negócio jurídico. Ou seja, não vale apenas o rótulo contratado quando a prática evidencia outra realidade.
Na prática, configura-se nulidade quando houver simulação de vínculo, contratação via pessoa jurídica para ocultar emprego, fraude em registro ou acordos que busquem elidir direitos trabalhistas.
O efeito jurídico é a anulação do ato e, conforme o caso, a requalificação do vínculo, reconhecimento de direitos trabalhistas e reflexos previdenciários e fiscais.
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