Questão FC804212
É correto afirmar acerca do contrato de trabalho:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2018
É correto afirmar acerca do contrato de trabalho:
- O contrato de experiência não poderá exceder 180 dias.
- O contrato de trabalho verbal não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
- O contrato por prazo determinado somente será válido se suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
- O somatório de prorrogações do contrato de trabalho temporário não poderá exceder a dois anos.
- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 451 da CLT: o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
Isso significa que renovações sucessivas revelam a intenção de continuidade da relação, descaracterizando a temporalidade inicial. A lei converte o ajuste em contrato por prazo indeterminado para evitar fraudes e proteção deficiente ao trabalhador.
Na prática, a conversão implica aplicação das regras do contrato por prazo indeterminado quanto a aviso prévio, estabilidade e verbas rescisórias, conforme o regime jurídico comum.
Portanto, múltiplas prorrogações transformam a relação em prazo indeterminado, preservando direitos do empregado.
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