Questão FC804216
De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2017
De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:
- É permitida a contratação de trabalho temporário, em qualquer hipótese, para a substituição de trabalhadores em greve.
- O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até trinta dias.
- Constitui requisito para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
- É responsabilidade da empresa contratada garantir todas as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contrato de trabalho temporário: a Lei nº 13.429/2017, em seu Art. 9º, §3º, prevê expressamente que o contrato temporário pode incidir tanto sobre atividades-meio quanto sobre atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora dos serviços.
Na prática, isso significa que o trabalhador temporário pode ser contratado para funções de apoio ou para funções integrantes da atividade principal da tomadora, sem que a natureza da atividade inviabilize o emprego temporário. A norma regula a intermediação de mão de obra, não exigindo que a tarefa seja apenas acessória.
Importante lembrar que essa possibilidade se dá dentro dos limites temporais e das demais regras previstas na lei, preservando as obrigações legais quanto às condições de trabalho e prazos do contrato.
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