Questão FC804219
De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2015
De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
- Até oito dias consecutivos, em virtude de casamento.
- Até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.
- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
- Por um dia, a cada mês de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
- Até três dias consecutivos, quando estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no Art. 473 da CLT, que autoriza o empregado a ausentar-se do trabalho pelo tempo que se fizer necessário quando tiver de comparecer a juízo.
Trata‑se de uma obrigação de caráter público ou processual, como quando o empregado é testemunha, parte ou obrigado a prestar informações. Nessa situação há licença remunerada, ou seja, sem prejuízo do salário, pois o comparecimento atende à administração da justiça.
Para preservar o direito, o empregado deve apresentar comprovação do ato processual, por exemplo intimação ou certidão de comparecimento. Durante esse período há interrupção dos efeitos do contrato de trabalho quanto à presença no serviço, sem desconto salarial.
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