Questão FC804221
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2014
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- Considera-se alteração unilateral do contrato de trabalho a determinação do empregador para que o empregado retorne ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
- O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem o prejuízo do salário, por até oito dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, do ascendente, do descendente ou do irmão.
- O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato individual de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
- Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato; é lícita a transferência, contudo, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
- A suspensão do empregado por mais de sessenta dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 469 da CLT estabelece que é vedado ao empregador transferir o empregado para localidade diversa daquela constante do contrato sem a sua anuência. Essa regra protege a estabilidade do domicílio e as condições pessoais e familiares do trabalhador.
Há, porém, exceção expressa: é lícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava. Nessa hipótese a mudança decorre da impossibilidade de manutenção do vínculo no local anterior.
Adicionalmente, não se considera transferência a deslocamento que não acarrete, necessariamente, mudança do domicílio do empregado.
Se a transferência for imposta sem respaldo legal ou sem consentimento, o empregado pode buscar tutela judicial via reclamação trabalhista.
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