Questão FC804228
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2023
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
- A complementação do salário do empregado dispensa o empregador de cobrir com as despesas resultantes da transferência da localidade de prestação do serviço.
- Considera-se alteração da localidade de trabalho, apenas quando o empregado tenha que mudar o seu domicilio.
- Desde que não cause prejuízo ao empregado, o contrato de trabalho poderá ser alterado de forma unilateral pelo empregador.
- É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
- A transferência do local de trabalho do empregado por necessidade do serviço obrigará o empregador a suplementar a remuneração do transferido em até cinquenta por cento do salário que o empregado percebia na localidade originária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em Art. 469, §2º, que é lícita a transferência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que ele trabalhava.
Isso significa que, perante a impossibilidade de manutenção do posto por razão objetiva do empregador, a transferência para outra unidade da empresa é autorizada como forma de preservar o vínculo empregatício.
Trata‑se de exceção à vedação geral de transferir sem anuência, prevista no mesmo artigo, por se tratar de situação imposta pela extinção do estabelecimento e não por mero interesse empresarial.
O empregado, contudo, pode recusar se a mudança lhe causar prejuízos relevantes; nessa hipótese a matéria poderá redundar em rescisão do contrato com as consequências legais cabíveis, incumbindo ao empregador os encargos decorrentes.
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