Questão FC804229
Sobre os contratos de trabalho, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2017
Sobre os contratos de trabalho, é correto afirmar:
- É ilegal a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
- A suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
- O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 08 dias consecutivos, em virtude de casamento.
- É lícita a alteração das condições de trabalho, ainda que resulte em prejuízos ao empregado, quando ajustada por mútuo consentimento.
- Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o trabalhador retorne ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando de exercer função de confiança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A disposição do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, deixando de exercer função de confiança, não configura alteração unilateral das condições de trabalho, por estar inserida no poder de direção do empregador. Essa hipótese está expressa no art. 468, §1º da CLT e corresponde, na prática, à despromoção do cargo de confiança ao posto anterior.
Com a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) foi incluído o §2º, que prevê que essa reversão pode ocorrer a qualquer tempo, com ou sem motivo, e que não assegura ao empregado a manutenção da gratificação correspondente, a qual não se incorpora ao salário.
Assim, a perda da função de confiança afasta o caráter ilícito de alteração contratual, mas implica a cessação da vantagem específica da função de confiança, conforme a legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em