Questão FC804230
Assinale a alternativa correta acerca do contrato individual do trabalho.
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta acerca do contrato individual do trabalho.
- As despesas resultantes da transferência serão de responsabilidade do empregado.
- A extinção do estabelecimento autoriza o empregador a transferir o empregado para localidade diversa.
- A reversão do empregado para o cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, é considerada alteração unilateral do contrato de trabalho.
- Mesmo no exercício de cargo de confiança, é vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho.
- Em razão do fator de subordinação que norteia o vínculo empregatício, é lícita a alteração do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a lei prevê expressamente que a ocorrência de extinção do estabelecimento autoriza a transferência do empregado para outra localidade. Essa hipótese é uma exceção ao princípio da imutabilidade contratual, pois visa preservar o vínculo empregatício e a continuidade da prestação de serviços.
Trata‑se de medida lícita mesmo sem anuência do trabalhador quando comprovada a extinção do estabelecimento, conforme o disposto no art. 469, §2º, da CLT. A transferência, nesses casos, busca realocar o empregado em face da situação objetiva da empresa.
Além disso, as despesas decorrentes da mudança são de responsabilidade do empregador, cabendo a este suportar os custos para efetivar a transferência.
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