Questão FC804231
Com relação à alteração do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2007
Com relação à alteração do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
- Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
- Ao empregador é permitido, em qualquer situação, transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho.
- É vedada a transferência do empregado quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalha.
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
- Quando lícita a transferência do empregado, o empregador ficará obrigado a uma pagamento suplementar, nunca inferior a 45% (quarenta e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz o comando do art. 468 da CLT: a modificação das condições do contrato individual de trabalho exige mútuo consentimento e não pode resultar em prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
Isso significa que o empregador não pode, por ato unilateral, reduzir salários, rebaixar função ou alterar tarefas de modo a deteriorar a situação do trabalhador sem sua anuência.
O fundamento é o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e a distribuição dos riscos do empreendimento a favor do empregado.
Quando houver alteração lesiva, a cláusula é nula, cabendo ao trabalhador a manutenção das condições anteriores e a reparação dos danos decorrentes, conforme a legislação e a jurisprudência.
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