Questão FC804232
Assinale a alternativa correta:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- No contrato de trabalho por prazo determinado poderá o empregado denunciar o contrato, sem justa causa, não lhe cabendo indenizar o empregador por eventuais prejuízos decorrentes da rescisão.
- O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido em uma hora diária, sem prejuízo do salário integral.
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
- O afastamento do empregado para o exercício do Serviço Militar constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
- É válido o pedido de demissão do empregado estável sem a assistência do respectivo Sindicato ou, se não o houver, sem o visto da autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 468 da CLT é o fundamento da alternativa correta. O dispositivo prevê que, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das condições contratuais só se admite por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado.
Na prática, isso significa que qualquer modificação imposta unilateralmente pelo empregador que reduza salário, piore jornada, função ou benefícios é inválida. A norma tutela a estabilidade das condições pactuadas e protege o trabalhador contra alterações lesivas.
Consequência jurídica: ato modificativo contrário ao art. 468 é nulo em relação ao empregado, que pode pleitear a nulidade, diferenças salariais e demais reparações previstas em lei.
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