Questão FC804233
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho: A transferência do empregado pelo empregador para localidade diversa da que resultar o contrato d
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2005
- É sempre permitida ao empregador, desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar esta situação.
- É vedada para os empregados que exerçam cargos de confiança.
- É sempre ilícita, mesmo nos casos de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, hipótese na qual deve ocorrer a rescisão do contrato sem justa causa.
- É permitida nos casos de necessidade do serviço, hipótese na qual o empregador ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar esta situação.
- Será custeada pelo empregado que receber pagamento suplementar não inferior a 25% da média salarial anteriormente percebida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o Art. 469, §3º da CLT, a transferência do empregado para localidade diversa é admitida quando houver necessidade do serviço.
Trata‑se de situação excepcional e temporária, motivada por razões operacionais que justifiquem deslocamento do trabalhador.
Nesse caso, o empregador fica obrigado a pagar ao empregado um pagamento suplementar, cujo valor não pode ser inferior a \(25\%\) dos salários que o trabalhador recebia na localidade de origem, enquanto durar a transferência.
O adicional visa compensar os transtornos e os custos decorrentes da mudança temporária de local de trabalho, garantindo proteção ao empregado durante o período transferido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em