Questão FC804238
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2022
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido o aviso prévio.
- Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento ao empregado analfabeto será efetuado por meio de cheque visado.
- No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
- Uma vez iniciado o cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a rescisão do contrato de trabalho será irreversível.
- O desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço autoriza o empregado apenas suspender a sua prestação, não ensejando causa de rescisão do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese prevista no Art. 483, §2 da CLT confere ao empregado, quando ocorrer a morte do empregador formado como empresa individual, a faculdade de optar pela rescisão do contrato de trabalho.
Isso significa que o trabalhador não está automaticamente desligado; pode escolher manter a relação com os herdeiros ou com quem vier a administrar o espólio, ou dispensar-se do vínculo e pleitear as verbas rescisórias.
Na prática existe controvérsia sobre o regime das verbas: parte da jurisprudência trata a situação como pedido de demissão, outra admite direitos semelhantes à rescisão sem justa causa.
Por isso é recomendável formalizar a decisão por escrito e buscar orientação jurídica ou do sindicato antes de optar, para preservar direitos e prazos processuais.
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