Questão FC804239
Assinale a alternativa correta em matéria de direito do trabalho.
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de direito do trabalho.
- A relação de parentesco impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
- A legislação assegura o tratamento diferenciado entre o trabalho intelectual, técnico e manual; contudo, veda as distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.
- A alteração do contrato individual do trabalho somente será considerada lícita se devidamente assistida pelo sindicato da categoria do empregado.
- A extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo.
- Todo o contrato por prazo determinado que for firmado, dentro de seis meses, da extinção do anterior, será considerado por prazo indeterminado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a extinção do contrato por iniciativa do empregado garante o direito às férias proporcionais, mesmo que o período aquisitivo de 12 meses não esteja completo.
Essa compreensão está firmada pela Súmula 171 do TST, que afasta a perda desse direito salvo na hipótese de dispensa por justa causa.
Ou seja, a simples demissão voluntária não elimina o crédito de férias proporcionais.
Para fins práticos, calcula‑se proporcionalmente aos meses trabalhados: \( \text{férias proporcionais}=\dfrac{\text{meses trabalhados}}{12}\times\text{remuneração de férias} \).
O valor devido deve ser pago pelo empregador no acerto rescisório, observando-se as regras de arredondamento e demais disposições legais aplicáveis.
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