Questão FC804241
Com relação à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2005
- Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, é incabível o pagamento de verbas indenizatórias.
- No caso de rescisão do contrato de trabalho por morte de empregador, os empregados terão direito à percepção de verbas indenizatórias pela metade do valor integral.
- O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização em face da prática de ato de improbidade, por parte de seu empregador, contra o Poder Público.
- Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, todos os empregados não terão direito à indenização pela rescisão contratual.
- No caso de paralisação definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, o pagamento da indenização pela rescisão do contrato de trabalho dos empregados ficará a cargo do governo responsável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 486 da CLT estabelece que, quando houver paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade ou por promulgação de lei/resolução que torne impossível a continuidade da atividade, a consequência não recai sobre o empregador.
Nessa hipótese, o pagamento da indenização pela rescisão dos contratos de trabalho atribuível a essa causa ficará a cargo do governo responsável, ou seja, a responsabilidade é estatal em razão da causa exógena que impede a prestação laboral.
Na prática, trata-se de proteger o empregado quando a paralisação decorre de medida pública que impede o funcionamento da empresa, assegurando-lhe as verbas rescisórias sem imputar o ônus ao empregador privado.
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