Questão FC804242
Com relação à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2005
Com relação à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
- Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, é incabível o pagamento de verbas indenizatórias.
- No caso de rescisão do contrato de trabalho por morte de empregador, os empregados terão direito à percepção de verbas indenizatórias pela metade do valor integral.
- Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, todos os empregados não terão direito à indenização pela rescisão contratual.
- No caso de paralisação definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, o pagamento da indenização pela rescisão do contrato de trabalho dos empregados ficará a cargo do governo responsável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o instituto conhecido como fato do príncipe, previsto no Art. 486 da CLT: ocorre quando ato de autoridade ou norma impede a continuidade da atividade, gerando paralisação temporária ou definitiva.
Nessa hipótese, a norma dispõe que a indenização pela rescisão ficará a cargo do governo responsável. Na interpretação majoritária, essa indenização refere-se, em regra, à multa do FGTS ou, se houver contrato por prazo determinado, ao valor previsto no art. 479 da CLT.
Importante: trata‑se de transferência da responsabilidade pelo pagamento da indenização específica ao ente público que praticou o ato que tornou a atividade impossível. A caracterização exige relação direta entre o ato estatal e a paralisação do trabalho.
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