Questão FC804245
Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2010
Sobre a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:
- Há utilização constante de referências ao direito civil para a compreensão da taxatividade da justa causa na rescisão do contrato de trabalho.
- A dispensa por justa causa ou qualquer outra medida disciplinar aplicada ao empregado não se submete ao critério da proporcionalidade à gravidade do ato.
- A dispensa por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que ocorre por decisão da empresa e se caracteriza pela conduta imprópria do empregado que torna impossível a sua permanência no trabalho.
- A sanção disciplinar do empregado não necessita ser causada pelo ato presente e pode ocorrer por acontecimentos anteriores e, por fim, não precisa ser imediata.
- O ato lesivo da honra e boa fama que atinge a família do trabalhador não é justa causa aplicável à empresa numa rescisão contratual indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A dispensa por justa causa é a extinção do contrato promovida pelo empregador em razão de uma falta grave do empregado, cuja conduta torna insustentável a manutenção do vínculo.
Tem fundamento legal no Art. 482 da CLT e exige comprovação objetiva do fato gerador. Não basta mera insatisfação do empregador; é preciso tipicidade do ato e nexo com a atividade laboral.
Para ser válida, a penalidade deve observar elementos como tipicidade, autoria, dolo ou culpa e proporcionalidade, além de imediaticidade na aplicação.
Como consequência, o empregado perde várias verbas rescisórias, por exemplo aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, cabendo ao empregador o ônus da prova.
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