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Questão FC804248

Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista: O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado. A falta d

Contrato de Trabalho

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista:

 
  1.  O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
  2. A falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
  3. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
  4. Quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 4.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas 2 e 4 estão corretas porque decorrem diretamente da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487, §2º: a falta de aviso prévio pelo empregado autoriza o descontar do empregador os salários correspondentes ao prazo do aviso, em razão da reciproca obrigação de comunicação prévia da rescisão.

Art. 488: quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias sem prejuízo do salário integral. Trata‑se de direito do trabalhador que visa facilitar a transição para novo emprego, assegurando-lhe preservação da remuneração enquanto há diminuição da jornada.

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