Questão FC804249
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2021
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:
- O aviso prévio indenizado corresponderá à média de remuneração de todo o contrato de trabalho.
- Independentemente da forma de contratação, ficam as partes da relação contratual trabalhista obrigadas a conceder aviso prévio remunerado pelo prazo de 30 dias.
- O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
- A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de ser indenizado pelo equivalente a duas remunerações do empregado.
- Na despedida indireta, o empregador estará dispensado de conceder aviso prévio ao empregado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 487, §5º da CLT estabelece que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Isso ocorre porque o aviso indenizado é calculado com base na remuneração do empregado na data da concessão. Quando as horas extras são habituais tornam-se parcela integrante da remuneração habitual, devendo ser incluídas no cálculo do aviso.
Na prática, procede-se à apuração da média das horas extras habituais em período representativo e soma-se essa média ao salário para formar a base do aviso indenizado. Exemplo simbólico: \(Aviso = Salário + Média\ das\ horas\ extras\ habituais\).
Importante: só integram se habituais, não se forem esporádicas.
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