Questão FC804251
Analise as afirmativas abaixo: 1. São devidos o aviso prévio e o décimo terceiro salário integral quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. 2. É ile
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2012
Analise as afirmativas abaixo:
1. São devidos o aviso prévio e o décimo terceiro salário integral quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.
2. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
3. É devido o aviso prévio na despedida indireta.
4. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
5. É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base no salário percebido, ou no valor da aposentadoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque as afirmativas indicadas reproduzem a legislação e a jurisprudência trabalhista.
Afirmativa 2: é ilegal substituir por pagamento o período de redução da jornada durante o aviso prévio quando a rescisão for promovida pelo empregador. Isso decorre do disposto no art. 488 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula 230 do TST.
Afirmativa 3: na despedida indireta o empregado tem direito ao aviso prévio, nos mesmos termos da rescisão sem justa causa, conforme o art. 487, §4º da CLT; são devidas as verbas rescisórias correspondentes.
Afirmativa 4: as horas extraordinárias habituais integram o cálculo do aviso prévio indenizado, conforme previsão do art. 487, §5º da CLT e súmulas correlatas.
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