Questão FC804252
Acerca do aviso prévio, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2010
Acerca do aviso prévio, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
- A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.
- Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
- Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa diz que o empregado que comete falta grave durante o aviso prévio mantém o direito ao restante do prazo. Isso é incorreto.
Art. 491 da CLT estabelece que o empregado que, no curso do aviso, praticar qualquer das faltas que autorizam a rescisão por justa causa perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Na prática, isso significa perda imediata do aviso restante e, via de regra, prejuízo às verbas rescisórias de natureza indenizatória decorrentes daquele período. A jurisprudência consolidada pelo Súmula 73 do TST confirma que a justa causa ocorrida durante o aviso retira essas indenizações, salvo situações específicas previstas em lei ou súmula.
Portanto, a alternativa está equivocada porque contraria norma expressa e entendimento jurisprudencial.
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