Questão FC804253
Assinale a alternativa correta:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- As gorjetas não integram a remuneração do empregado.
- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
- Na rescisão, pelo empregador, de contrato de trabalho por prazo determinado, é devido o aviso prévio ao empregado.
- É de 15 (quinze) dias o prazo decadencial para a instauração de inquérito para a apuração de falta grave do empregado com garantia de estabilidade.
- No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, desde que não seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de um terço do salário total do empregado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, seja de forma tácita ou expressa, transforma-se em contrato por prazo indeterminado.
Tácita significa que as partes permitem a continuação do trabalho sem formalizar nova contratação; expressa é a prorrogação formal, verbal ou escrita. A expressão "mais de uma vez" indica que uma única prorrogação não descaracteriza o prazo, mas duas ou mais prorrogações sim.
Finalidade: evitar fraudes e a sucessão de contratos temporários para negar direitos trabalhistas. Com a conversão, aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado, inclusive quanto à rescisão e aos direitos daí decorrentes.
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