Questão FC804257
Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2022
Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:
- Para fins de apuração e lançamento, considera- -se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.
- O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.
- No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.
- A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.
- Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em processos de cobrança do FGTS, a liquidação do crédito é o ato administrativo que apura e publica o valor devido pelo empregador.
A regra contida na norma significa que a data de publicação da liquidação do crédito passa a ser a data de constituição definitiva desse débito.
Consequentemente, a partir dessa publicação será retomada a contagem do prazo prescricional para a cobrança administrativa ou judicial, ou seja, a Administração dispõe de novo marco inicial para contabilizar a prescrição.
Na prática, isso protege a segurança jurídica ao fixar um ponto objetivo (a publicação) para reiniciar o prazo prescricional após o trâmite do contencioso administrativo.
Regra prevista no art. 23‑A, §2º da Lei do FGTS (alterações pela Lei nº 13.932/2019).
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