Questão FC804259
Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
- É relativa a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS em nome dos trabalhadores.
- Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
- Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, a condenação em honorários advocatícios não poderá exceder a 5% do valor da causa.
- A conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
- A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao Ministério da Ação Social o papel de agente operador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 29‑B veda expressamente a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer ações de natureza preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC, sempre que tais providências impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Trata‑se de garantia legal da poupança social do trabalhador, destinada a fins específicos e de caráter alimentício e habitacional. A norma impede decisões provisórias que esvaziem esses recursos antes do exame definitivo do direito, preservando segurança jurídica e a finalidade social do fundo.
Para concursos, fixe: proibição de medidas cautelares ou liminares que determinem retirada ou transferência de valores do FGTS.
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