Questão FC804260
Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei no 8.036/90 e legislação posterior, bem como
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2010
Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei no 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis no 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.
Considerando este dispositivo legal, é correto afirmar:
- A GFIP – meio magnético SEFIP, deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
- A GFIP – meio magnético SEFIP, deverá ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
- A GFIP – meio magnético SEFIP deverá ser entregue/recolhida por todos os contribuintes individuais sem segurado que lhe preste serviço e o segurado especial.
- Quando do pagamento ou entrega da GFIP – meio magnético SEFIP, não haja expediente bancário no dia 10, a entrega e o pagamento deverão ser prorrogados para o dia de expediente bancário imediatamente posterior.
- Quando do pagamento ou entrega da GFIP – meio magnético SEFIP , não haja expediente bancário no dia 7, a entrega e o pagamento deverão ser prorrogados para o dia de expediente bancário imediatamente posterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a GFIP (meio magnético SEFIP) deve ser entregue e o recolhimento efetuado até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida, ou quando ocorreu outro fato gerador de contribuição à Previdência.
Essa regra decorre da regulamentação da GFIP e do seu manual operacional, que fixam o prazo mensal para o envio das informações e o pagamento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
Quando o dia 7 não for dia útil bancário, o prazo não é prorrogado para depois; o pagamento e a entrega devem antecipar‑se para o dia útil imediatamente anterior.
O atraso implica atualização monetária, juros de mora e multa, além de encargos sobre contribuições eventualmente devidas, pelo que o cumprimento pontual é essencial.
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