Questão FC804262
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2022
É correto afirmar, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:
- A natureza do contrato de trabalho determinado é aferida exclusivamente pela presença de cláusula de vigência com termo prefixado.
- A prestação de trabalho por meio de acordo tácito não gera obrigação do tomador de serviço pelo pagamento da remuneração.
- A natureza personalíssima do contrato de trabalho permite a imediata revisão ou rescisão caso ocorra mudança na propriedade da empresa empregadora.
- Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
- Quando a natureza do serviço exigir, poderá o empregador exigir do empregado experiência superior a seis meses para fins de formalização o contrato de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 442, parágrafo único da CLT dispõe que, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços.
Isso significa que a relação cooperativa tem natureza associativa e não se subordina automaticamente às regras do contrato de emprego. Os associados atuam em regime próprio de cooperação, com participação e finalidade mutualística, não caracterizando, por si só, relação de emprego.
Contudo, a proteção contra fraudes permanece: se houver indícios de simulação para mascarar uma relação de emprego, aplica‑se o art. 9º da CLT para desconsiderar o ato jurídico e reconhecer o vínculo, desde que comprovados os elementos do vínculo: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
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