Questão FC804265
Assinale a alternativa correta em relação à remuneração do empregado.
Remuneração
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta em relação à remuneração do empregado.
- Em caso de dano causado pelo empregado, é facultado ao empregador promover o imediato desconto.
- Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
- Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
- O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a setenta por cento do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
- Serão considerados como salário quando concedidos pelo empregador os vestuários, os equipamentos e os outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no princípio da proteção ao salário, consagrado pela legislação trabalhista.
O texto do Art. 462 da CLT veda ao empregador efetuar descontos na remuneração do empregado, salvo nas hipóteses expressamente previstas.
As exceções autorizadas são: adiantamentos, descontos determinados por dispositivos de lei e descontos previstos em contrato coletivo.
Na prática isso abrange, por exemplo, contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte, pensão alimentícia e descontos autorizados pelo próprio trabalhador ou por norma coletiva.
Importante: a retenção injustificada do salário pode configurar ilícito, inclusive penal, quando houver dolo.
Portanto todo desconto deve ter fundamento legal, contratual ou consentimento expresso do empregado.
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