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Questão FC804276

Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho: A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a ind

Remuneração

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho:

 
  1.  A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
  2. Considera-se abono as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício das atividades pelo empregado.
  3. Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato de trabalho.
  4. Não é considerada como salário a previdência privada concedida ao empregado pelo empregador.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As afirmativas 1 e 4 são corretas por força da legislação trabalhista vigente.

Equiparação salarial: a lei exige contemporaneidade entre empregados para pleitear equiparação, ou seja, que tenham laborado ao mesmo tempo no mesmo cargo ou função. Fica expressamente vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido decisão favorável. (vide art. 461, §5º da CLT).

Previdência privada: a concessão de previdência privada pelo empregador não é considerada salário para os efeitos legais previstos no art. 458 da CLT; encontra-se prevista como utilidade que não integra a remuneração (inciso VI do §2º), afastando sua natureza salarial.

Esses dispositivos definem limites práticos para pedidos de equiparação e para a composição da remuneração.

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