Questão FC804277
Assinale a alternativa correta acerca da participação nos lucros e resultados da empresa.
Remuneração
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da participação nos lucros e resultados da empresa.
- As partes deverão escolher uma das formas de procedimento a ser adotada para a implementação da participação nos lucros e resultados, seja por meio de comissão paritária ou seja por meio de negociação coletiva.
- Por não se equipararem a empresas, as pessoas físicas e as entidades sem fins lucrativos não podem efetuar o pagamento de distribuição dos lucros empresariais a seus empregados.
- É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de uma vez no mesmo ano civil.
- Sob pena de nulidade, a formação da comissão paritária para a negociação dos termos da participação nos lucros e resultados da empresa não poderá ter início sem a efetiva participação de um membro indicado pelo sindicato profissional.
- A autonomia da vontade das partes contratantes no que importa à fixação dos valores e quanto à utilização exclusiva de metas individuais será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo legal que fundamenta a alternativa correta é o Art. 3º, § 6º da Lei 10.101/2000. Nele consta que, na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, a autonomia da vontade das partes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.
Na prática, isso significa que empregador e empregados podem acordar livremente os valores da participação nos lucros e a utilização exclusiva de metas individuais como critério de distribuição. Essa escolha contratual, quando formalizada conforme a lei, tem força para vincular as partes mesmo que terceiros possam ter interesses distintos.
Em resumo, a norma consagra a liberdade negocial das partes para definir conteúdo e procedimentos da participação nos resultados, com proteção legal ao que foi pactuado.
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