Questão FC804281
Considerando as disposições legais sobre salários e remuneração, assinale a alternativa correta.
Remuneração
FEPESE · 2017
Considerando as disposições legais sobre salários e remuneração, assinale a alternativa correta.
- Ao empregador é vedado efetuar qualquer tipo de desconto nos salários do empregado, inclusive quando resultar de adiantamentos.
- O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
- Haverá equiparação de salários em razão de trabalhos prestados com igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 03 anos.
- O pagamento de salário não deve ser estipulado por período superior a 01 mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
- As prestações “in natura” que o empregador fornece habitualmente ao empregado, mediante contrato, tais como alimentação, habitação, vestuário, entre outras, não se compreendem no salário para efeitos legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 466 da CLT: o pagamento de comissões e percentagens só se torna exigível depois de a transação a que se referem ser ultimada.
Isso significa que a comissão depende da efetiva conclusão do negócio e do aceite ou consolidação da operação, não bastando a simples intermediação ou expectativa de sucesso.
Na prática, entende‑se ultimada quando não houver recusa no prazo de 10 dias, ou de 90 dias se a transação ocorreu fora do Estado ou do país; esses prazos podem ser prorrogados conforme acordo ou circunstâncias.
Portanto, o direito à comissão só nasce após a consumação da transação e conforme as condições pactuadas entre as partes.
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