Questão FC804295
É correto afirmar acerca da jornada de trabalho:
Duração do Trabalho
FEPESE · 2018
É correto afirmar acerca da jornada de trabalho:
- A jornada de trabalho em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas.
- O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja jornada de trabalho não exceda a trinta horas mensais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.
- É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- Não poderá haver distinção entre o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
- É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter o período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente a possibilidade de estabelecer regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, seja ele tácito ou escrito, quando a compensação ocorrer no mesmo mês.
Na prática isso significa que horas excedentes trabalhadas em determinados dias podem ser compensadas com redução de jornada em outros dias dentro do mesmo mês, de modo a evitar o pagamento imediato de horas extras, desde que haja efetiva compensação.
O fundamento legal está no art. 59, §6º da CLT. Mesmo com essa autorização, devem ser respeitados os limites legais de duração do trabalho, os intervalos e as normas de proteção à saúde do trabalhador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em