Questão FC804296
A respeito das normas que regulamentam a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
Duração do Trabalho
FEPESE · 2018
A respeito das normas que regulamentam a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
- É ilegal o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
- O tempo despendido pelo empregado para ir e retornar do trabalho, inclusive por meio de transporte fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
- A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de dez horas diárias, desde que não esteja fixado expressamente outro limite.
- As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% sobre o salário-hora normal, enquanto a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e o retorno não integra a jornada de trabalho, mesmo que o deslocamento ocorra em transporte fornecido pelo empregador.
Isso porque tal período não é tempo à disposição do empregador, ou seja, o trabalhador não presta serviços nem aguarda ordens durante o trajeto, razão pela qual não será computado para fins de jornada.
Fundamento legal: Art. 58 § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que afastou a antiga figura das "horas in itinere".
Observação prática: se houver prestação de serviços durante o deslocamento ou transporte especial configurando efetiva jornada, esse tempo poderá ser reconhecido como trabalho.
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