Questão FC804316
Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Duração do Trabalho
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial para fins de constituição de crédito privilegiado na extinção ou falência da empresa.
- A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar doze meses de serviço, perderá o direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.
- Na cessação do contrato de trabalho, com ou sem justa causa, após doze meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias.
- Na extinção do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado apenas a remuneração simples ou em dobro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a remuneração das férias devidas, ainda que paga após a extinção do contrato, conserva sua natureza salarial para fins de direito falimentar. Isso significa que, na liquidação ou falência da empresa, esse crédito integra o rol dos que têm tratamento preferencial.
Na prática, as férias vencidas ou indenizadas compõem os créditos privilegiados a serem satisfeitos pela massa falida, tendo prioridade sobre créditos comuns. Essa proteção decorre da preservação dos direitos oriundos do contrato de trabalho.
Fundamento legal: Art. 449 da CLT, que assegura a constituição de créditos privilegiados aos salários e indenizações devidos na falência ou extinção da empresa.
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