Questão FC804319
Com relação à Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
Duração do Trabalho
FEPESE · 2011
Com relação à Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
- A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
- Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
- No caso de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
- Ao empregador, é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito o empregado em abono pecuniário, este no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
- Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a conversão de um terço das férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, e não do empregador. Trata‑se de direito potestativo do trabalhador, que deve requerer a conversão.
Conforme o art. 143 da CLT, é permitida ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, recebendo a remuneração correspondente aos dias convertidos.
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) deixou claro que essa faculdade alcança também o empregado em regime de tempo parcial (art. 58‑A, §6º).
O abono pecuniário tem natureza indenizatória e, salvo quando exceder 20 dias, não integra a remuneração para efeitos trabalhistas (art. 144 da CLT).
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