Questão FC804331
Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:
Responsabilidade Trabalhista
FEPESE · 2020
Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:
- A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, desde que regular, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
- A solidariedade da responsabilidade juntamente com o tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
- A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta perante a empresa tomadora de serviço decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente com o tomador do serviço, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Súmula 331 do TST (item III), a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador não forma vínculo de emprego com este, desde que presentes dois requisitos essenciais.
O primeiro é a inexistência de pessoalidade, ou seja, o serviço pode ser prestado por empregados da contratada, sem exigência de prestação pessoal ao tomador. O segundo é a inexistência de subordinação direta, ou seja, o poder de direção e disciplina deve pertencer à empresa prestadora, não ao tomador.
Se tais requisitos não existirem, a relação pode ser requalificada como vínculo empregatício com o tomador.
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