Questão FC804333
Em relação ao contrato de prestação de serviços terceirizados, analise as afirmativas abaixo. 1. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a re
Responsabilidade Trabalhista
FEPESE · 2011
Em relação ao contrato de prestação de serviços terceirizados, analise as afirmativas abaixo.
1. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
2. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: a letra E é correta porque as três assertivas reproduzem o entendimento consolidado sobre terceirização e responsabilidade subsidiária.
1. A responsabilidade subsidiária do tomador existe quando há inadimplemento trabalhista e o tomador participou da relação processual e consta no título executivo, conforme a Súmula 331, IV, em consonância com o art. 513, §5º do CPC.
2. A Administração responde subsidiariamente apenas se houver culpa na fiscalização (culpa in vigilando), nos termos da Súmula 331, V, e da Lei nº 14.133/21 (art. 121, §§1º‑2º) em hipóteses específicas de serviços contínuos.
3. A responsabilidade do tomador alcança todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação, conforme Súmula 331, VI.
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