Questão FC804334
Assinale a alternativa correta.
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- São imprescritíveis as verbas de caráter salariais.
- O prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória é de um ano.
- A ação para cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS prescreve em vinte anos.
- O prazo prescricional para ingressar com ação trabalhista é de cinco anos, contado do término do aviso prévio.
- O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 7º, XXIX da CF/88 garante ao trabalhador urbano e rural o direito de ação para reclamar créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Isso significa que a regra geral é a prescrição quinquenal: o trabalhador só pode pleitear valores vencidos há mais de cinco anos da data do ajuizamento. Porém, há o limitador bienal, que impede ajuizar a ação mais de dois anos depois do término do contrato.
A prescrição segue o princípio da actio nata, isto é, começa a contar da data em que o direito foi violado. Para parcelas mensais distintas, cada parcela tem sua própria data de nascimento.
O tempo do aviso prévio integra a contagem do termo final do contrato, seja trabalhado ou indenizado. Pode haver prescrição parcial (só atinge parcelas antigas) ou prescrição total (extingue a pretensão), conforme a situação fática.
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