Questão FC804339
Analise a proposição abaixo: A Liberdade Sindical é o direito assegurado aos trabalhadores e empregadores de se associarem livremente, constituindo sindicatos, os quais não poderão
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2010
Analise a proposição abaixo:
A Liberdade Sindical é o direito assegurado aos trabalhadores e empregadores de se associarem livremente, constituindo sindicatos, os quais não poderão sofrer intervenções estatais ou privadas, com a finalidade de realizar interesses próprios:
A partir do exposto, assinale a alternativa correta.
- Na pluralidade sindical brasileira a base territorial mínima do sindicato é o Município.
- No Brasil vigora a pluralidade sindical, desde a promulgação da Constituição da República de 1988.
- A Liberdade Sindical pode estar dividida em três aspectos conexos, a sindicalização livre, a autonomia sindical e a pluralidade sindical, sendo que no Brasil os dois primeiros estão presentes e não ocorreu a adoção do último.
- A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo têm naturezas jurídicas públicas, porque se submetem ao registro na Delegacia Regional do Trabalho.
- O acordo coletivo de trabalho, por atingir a todos os empregados de uma categoria profissional, está situado num nível de maior abrangência do que a convenção coletiva de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a liberdade sindical contém três dimensões: a sindicalização livre (direito de filiar-se ou não), a autonomia sindical (organização e gestão internas sem ingerência externa) e a pluralidade sindical (possibilidade de múltiplos sindicatos representarem a mesma categoria).
No Brasil, a Constituição assegura a sindicalização voluntária e garante autonomia para criação e funcionamento das entidades, mas não adotou a pluralidade sindical. Pelo texto constitucional vigora a unicidade sindical, vedando mais de uma organização representativa da mesma categoria na mesma base territorial, cujo mínimo é um município.
Assim, presentes a sindicalização livre e a autonomia, a pluralidade não foi implementada no ordenamento brasileiro.
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