Questão FC804341
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
- O prazo máximo de validade das convenções e acordos coletivos é de 4 (quatro) anos.
- As Convenções e os Acordos entrarão em vigor na data de sua publicação.
- Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
- Em decorrência do direito à sindicalização, pode o servidor público negociar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Em decorrência do princípio da autonomia da vontade e da primazia da realidade, prevalecerão as disposição pactuadas no contrato individual de trabalho quando contrariem normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 616 da CLT"quando provocados" os sindicatos e as empresas não podem recusar-se à negociação coletiva. Isso impõe uma obrigação de negociar, ou seja, as partes devem atender ao chamado para tentar solucionar controvérsias por meio do diálogo.
Essa obrigação alcança inclusive empresas sem representação sindical, afastando qualquer justificativa de omissão por falta de contraparte organizada. A norma exige a tentativa de ajuste, não a celebração de acordo.
A negociação deve observar a boa-fé e a busca por solução negociada, contribuindo para a pacificação das relações coletivas. A recusa injustificada pode ensejar medidas administrativas ou judiciais para resguardar o direito coletivo.
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